Direto no Ponto

Bombinhas, no Litoral Norte de Santa Catarina, é um destino paradisíaco rico em fauna e com águas tão limpas e cristalinas que é possível ver o fundo do mar até mesmo em áreas de maior profundidade.

O município tem a menor extensão territorial do estado, abriga cerca de 25 mil habitantes, segundo dados do IBGE, mas chega a receber 2 milhões de turistas na alta temporada de verão. O número de turistas é 100 vezes maior do que a circulação nos demais meses do ano.

Atraídos pelo verde e azul do mar, os visitantes, que precisam pagar taxa ambiental para entrar na cidade, costumam enfrentar filas quilométricas e horas corridas no trânsito, no verão, para acessar a península. Mas nem sempre foi assim.

Um século antes

Um século atrás, nos anos de 1990, apesar de as praias já serem pequenos pedaços de paraíso, a movimentação da cidade era significativamente menor, revelam imagens de arquivo da cidade.

O até então pacato município tinha ruas de chão batido, casas distantes uma da outra, menor infraestrutura e até era possível ver o gado circular solto entre a população.

Carros chegavam a estacionar na faixa de areia onde hoje o espaço é disputado por centenas de guarda-sóis.

Além disso, os lotes eram vendidos por 500 dólares. Bombinhas fica na região que, atualmente, tem os preços de imóveis mais caros do país. Confira o que mudou, de lá para cá, no vídeo acima.

Taxa ambiental

A Taxa de Preservação Ambiental (TPA) é cobrada entre 15 de novembro e 15 de abril, época de maior circulação de visitantes, segundo a prefeitura. Nos demais meses não há cobrança.

A aplicação é uma medida criada “em decorrência de volume excessivo de pessoas e veículos, pequeno espaço territorial e período de tempo, que causam manifestos prejuízos de ordem ambiental”.

Para evitar filas, informou a prefeitura, foram instalados equipamentos semelhantes a radares com leitura de placas, que fazem os registros nas duas entradas da cidade. Não há barreiras físicas como as de um pedágio, no entanto. Veja valores abaixo.

TPA Bombinhas

Valor Valor

Moto, motoneta e bicicleta a motor R$ 4,50

Carro R$ 36,50

Veículos utilitários (caminhonete e furgão) R$ 54,50

Veículos de excursão (van), micro-ônibus, motorhome/motorcasa R$ 73,00

Caminhões R$ 109,50

Ônibus R$ 183,00

Fonte: Prefeitura de Bombinhas

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A liminar da Justiça Federal de São Paulo que afastou Pietro Mendes da presidência do conselho da Petrobras deixou o governo em minoria no colegiado, o que faz com que a União enfrente uma corrida contra o tempo para derrubar a decisão. O conselho da Petrobras conta com 11 nomes. Seis deles são indicados pelo governo, incluindo o presidente da estatal, Jean Paul Prates.

Outras quatro vagas são de conselheiros que representam os minoritários. E há uma conselheira em nome dos trabalhadores. Na semana passada, outra decisão judicial já havia afastado Sérgio Rezende do colegiado, que foi indicado pela União.

Com a suspensão de Mendes, o governo passou a ter apenas quatro representantes. Na sexta-feira, a Advocacia-Geral da União e a Petrobras recorreram da decisão.

Nos últimos meses, o conselho da Petrobras foi palco de divergências entre seus integrantes. Entre os temas divisivos estavam os planos de investimento da estatal, a estratégia rumo à transição energética — com a defesa do presidente da Petrobras de investir em eólicas offshore — e o pagamento de dividendos extraordinários, fator que se transformou em uma crise no governo e resultou em discussões no Planalto sobre troca no comando da empresa.

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Ontem, um dos representantes dos acionistas minoritários chegou a tentar articular a convocação de uma reunião extraordinária para eleger um novo presidente do conselho, mas a proposta foi recusada pelos conselheiros indicados pela União.

Mendes foi afastado com a avaliação de que haveria conflito de interesse por ocupar o cargo de secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, ao qual a Petrobras está subordinada.

Pagamento de dividendos

O governo trabalha para derrubar a liminar antes do dia 19, quando está marcada a reunião do Conselho de Administração. Se até lá Mendes não for reconduzido ao cargo, a eleição do novo comando precisa ocorrer nessa data, de acordo com o estatuto da companhia.

A regra é que o presidente do colegiado precisa ser escolhido na reunião ordinária seguinte à vacância do cargo. Nesse quadro, a nova liderança é escolhida entre os próprios integrantes do colegiado, exceto Prates, por ocupar a presidência da empresa.

Era esperado que o tema distribuição de dividendos extraordinários fosse discutido nessa reunião. Caberia aos integrantes do colegiado fazer a recomendação da proposta que pode ser votada pelos acionistas em assembleia geral no dia 25.

No governo, auxiliares do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e da Casa Civil, Rui Costa, contam votos com o temor de que a situação leve à recomendação de que se deve distribuir 100% dos recursos em caixa.

Caso Prates volte a se abster sobre o tema, como fez na última votação, o governo correria o risco de ficar com a votação empatada. A regra é que o desempate cabe ao presidente do colegiado, seja quem for o ocupante do cargo naquela data.

A origem da crise dos dividendos extraordinários é a preocupação do governo em garantir que a Petrobras tenha fôlego para investir. Após a turbulência, foi formado um consenso no governo de que seria possível distribuir aos acionistas 50% dos ganhos.

De acordo com uma fonte a par das discussões, a reunião do dia 19 ainda não tem uma pauta. Diante da incerteza, o governo não decidiu se vai enviar a proposta ao conselho para fazer essa recomendação ou se vai enviar diretamente para a Assembleia Geral de Acionistas no próximo dia 25. Levar o tema diretamente à assembleia não exclui todos os riscos. O papel do conselho é de recomendação apenas.

‘Interesses convergentes’

Em tese, o governo poderia indicar dois nomes de conselheiros para uma espécie de “mandato tampão”, mas a ideia foi descartada porque a assembleia de acionistas será no fim do mês. Em geral, a análise de indicações em linha com as regras de governança da estatal leva mais de um mês.

Cabe ao presidente do conselho a função de definir a pauta das reuniões, solicitar informações da companhia, pedir estudos e apresentações à diretoria.

Ontem, em evento no Rio, Silveira afirmou que decisão judicial se cumpre e que cabe ao governo recorrer, já que é decisão de primeira instância:

— Vejo com naturalidade de quem acredita na democracia. Tenho absoluta convicção de que ninguém é insubstituível, mas que é imprescindível a contribuição do profissional Pietro, não só para a Petrobras, mas também para todo o setor de petróleo, gás e biocombustível.

Silveira afirmou não temer paralisia do conselho:

— Nós não deixaremos haver paralisia do Conselho. Parece que há um clamor muito grande por se criar instabilidade. É preciso ser cuidadoso para tratar de temas tão sensíveis de interesse nacional.

No recurso apresentado à Justiça, a AGU cita parecer técnico que nega conflito de interesse e afirma que eles são “convergentes e não conflitantes”. O documento afirma ainda que a decisão afronta interesses da União como controladora e que “viola princípios da legalidade, na medida em que todas as restrições legais foram observadas no processo de indicação”. A AGU também vai recorrer da decisão que afastou recentemente Sérgio Rezende.

Na avaliação de um especialista, os efeitos da vacância no comando do conselho são percebidos. “Adia decisões e pode afetar o valor da companhia”, disse um analista. Ontem, as ações ordinárias (com voto) recuaram 0,81%, a R$ 40,30.

Processo na CVM

Antes de Mendes ser eleito em assembleia, o Comitê de Pessoas da Petrobras avaliou que ele não poderia ser eleito por conflito de interesses pelo cargo no Ministério. Para assumir, deveria se desligar da posição ocupada na pasta que o indicou.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também apresentou parecer contrário tanto à nomeação de Mendes quanto a de Rezende, indicado pelo Planalto. No caso dele, por filiação partidária — ele era membro titular do diretório nacional do PSB. Ainda assim, eles foram eleitos com a prerrogativa de que a decisão final é dos acionistas.

A CVM abriu processo administrativo sancionador para apurar o caso sob a ótica do mercado de capitais e considerando a posição do Comitê de Pessoas da Petrobras, mas ainda não há julgamento previsto.

O autor da ação que resultou na suspensão de Mendes já havia ajuizado outros dois recursos contra integrantes do colegiado, tendo conseguido o afastamento de um deles. O responsável pelas três ações populares é o deputado estadual Leonardo Siqueira (Novo), que está em seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa de São Paulo.

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Ele havia protocolado em outubro passado outro recurso que pretendia barrar a assembleia geral que aprovaria, no mês seguinte, mudanças no estatuto da empresa, abrindo caminho para indicações políticas. Na ocasião, o pedido foi rejeitado.

Na semana passada, porém a Justiça atendeu ao pedido dele e afastou Rezende do conselho por não cumprir quarentena obrigatória após deixar o cargo no diretório do PSB. Siqueira pretende agora exigir na Justiça que os dois conselheiros afastados devolvam os salários que receberam como integrantes do colegiado.

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, determinou intervenção nas empresas de ônibus Transwolff e UPBus por causa das suspeitas de que estariam sendo usadas para lavar dinheiro do tráfico de drogas. A decisão cumpre determinação da Justiça, que pediu a intervenção direta na Transwolff e, no caso da UPBus, deu a opção de intervir na companhia ou entregar as linhas a outra operadora do sistema. As companhias são suspeitas de receberem dinheiro das operações criminosas do Primeiro Comando da Capital.

A Operação Fim da Linha cumpriu 52 mandados de busca, sendo quatro de prisão em São Paulo. Mobilizou 340 policiais, promotores, auditores da Receita Federal e o Cade. O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) denunciou 28 pessoas por envolvimento com lavagem de dinheiro.

As duas empresas passam a ser geridas por funcionários da SPTrans e por comitês formados por servidores da Controladoria-Geral do Município, da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria da Fazenda. Quem assume a Transwolff é o diretor de Planejamento de Transporte da SPTrans, Valdemar Gomes de Melo. O interventor da UPBus será o diretor de Operações da empresa municipal, Wagner Chagas Alves.

Segundo o prefeito, o serviço não será paralisado. “Não haverá nenhuma paralisação. Os fornecedores vão receber e os funcionários, também. Nada muda para os passageiros. O que muda é só a gestão das empresas”, observou.

As duas empresas juntas transportam em média 16,68 milhões de passageiros por mês em São Paulo. São 15 milhões pela Transwolff e 1,68 milhão pela UPBus. No ano passado, a prefeitura repassou R$ 748 milhões em recursos do sistema de transporte para a Transwolff, que tem 1.111 ônibus na zona sul, e R$ 81,8 milhões para a UPBus, com seus 138 ônibus na Zona leste.

As 1ª e a 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital determinaram o afastamento de 15 acionistas da UPBus e seis da direção da Transwolff e da cooperativa Cooperpam. Eles são suspeitos de manterem ligações com o PCC. Entre os atingidos pela medida estão os presidentes das duas empresas: Luiz Carlos Efigênio Pacheco, o Pandora (Transwolff), e Ubiratan Antonio da Cunha (UPBus).

No caso da UPBus, ainda são alvo três parentes do traficante Anselmo Bachelli Santa Fausta, o Magrelo ou Cara Preta, assim como o ladrão de banco Alexandre Salles Brito, o Buiu, e o advogado Ahmed Hassan Saleh, o Mude, acusado de participar do esquema de lavagem de dinheiro da facção. Para a Justiça, os indícios obtidos pela investigação tornam o afastamento dos diretores da empresa indispensável para cessar a atividade criminosa.

A manutenção dos acusados na empresa prejudicaria a coleta de provas e o processo, além de ser necessário encerrar a mistura entre o dinheiro lícito recebido da prefeitura e o ilícito colocado na companhia pelo PCC. Há ainda casos de acionistas que foram proibidos de pisar na empresa, caso de Décio Gouveia, o Décio Português, que é tido pelo MP-SP como homem de confiança de Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola. Décio foi solto em 2023 por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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A prefeitura do Rio de Janeiro fez mudanças no trânsito da principal via expressa da cidade, a avenida Brasil, a fim de desestimular o uso de veículos individuais. As alterações começaram no último sábado (30).

A avenida Brasil é considerada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) a maior via expressa do país, com 58 km de extensão, e tem agora em sua pista central uma faixa segregada para ônibus, táxis e veículos de serviço, como ambulâncias e viaturas policiais. Uma outra faixa é exclusiva para a circulação do BRT Transbrasil, serviço inaugurado também esta semana. Motoristas de carro, inclusive os que fazem serviço por aplicativo, e motociclistas ficaram restritos a duas faixas.

A prefeitura chegou a anunciar a restrição de horário para circulação de caminhões na via, a fim de dar ainda mais fluidez ao trânsito, mas voltou atrás após pressão das empresas do setor de logística.

O funcionamento dos corredores exclusivos é tratado pela administração municipal e por especialistas como uma saída para uma cidade mais sustentável, desestimulando o uso do carro e acelerando o tempo de viagem dos usuários do transporte público.

“A população vai ver que, com a qualidade do BRT, vai valer a pena migrar, sair do carro e pegar o BRT com conforto e segurança, ônibus novos, e chegar cedo ao trabalho”, afirmou o prefeito Eduardo Paes (PSD) durante inauguração do modal, no dia 30 de março. Na primeira semana, o BRT circulou entre 10h e 15h. A operação será ampliada a partir da segunda semana.

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Neste sábado (6), o prefeito postou no X (antigo Twitter) um vídeo dizendo que a prefeitura está avaliando medidas para reduzir os impactos no trânsito. “Você tem uma diminuição de faixa, isso ampliou o engarrafamento, que era algo que acontecia muito na avenida Brasil. Estamos estudando medidas, a gente deve anunciar algumas alterações.”

Os primeiros dias úteis foram marcados por críticas de motoristas. Eles afirmam que o engarrafamento na cidade aumentou especialmente nos horários de pico e que o congestionamento na avenida Brasil refletiu em outras vias importantes da cidade.

Quem utiliza ônibus paradores —linhas que fazem paradas em pontos ao longo da via e que, portanto, não acessam a faixa exclusiva— também reclama. “Pegar ônibus parador depois das 5h na avenida Brasil está infernal”, escreveu uma seguidora no perfil oficial da Prefeitura.

Na manhã de segunda-feira (1°) houve um crescimento de 83% do engarrafamento às 6h, em comparação com as três semanas anteriores. Na quarta-feira (3), o engarrafamento na cidade chegou a 169 km, 186% acima da média. A prefeitura defende que o aumento de quarta foi causado por uma manifestação de caminhoneiros e não associa diretamente às mudanças na avenida Brasil.

“As faixas exclusivas poderiam incorporar o motorista de aplicativo. Mas eles não nos incluíram. Com três faixas já era ruim, imagina com duas. Na segunda-feira, levei de Rocha Miranda ao centro da cidade 2h45, um trajeto de 23 km, feito em cerca de 40 minutos em dias sem engarrafamento. Tive vontade de largar o carro no meio da pista”, afirma o motorista de aplicativo Sebastian de Jesus, 61, presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativo do Estado do Rio de Janeiro.

O corretor de seguros Tiago Azeredo, 34, morador de Irajá, na zona norte do Rio, também perdeu horas no congestionamento na última semana. Ele usa a via expressa para levar a filha na escola.

“Durante as obras, mesmo com três faixas era possível visualizar pontos de lentidão e engarrafamento. A população cresce a cada dia e as faixas não suportam a demanda”, diz.

O BRT Transbrasil, iniciado no segundo mandato de Paes (2012 a 2016), era previsto para ser entregue antes da Olimpíada do Rio, em 2016, mas a obra foi finalizada com sete anos de atraso. A entrega do corredor é considerada pela terceira gestão de Paes uma vitória, e a lentidão é atribuída, em grande parte, ao governo anterior do ex-prefeito Marcelo Crivella, à frente da prefeitura entre 2017 e 2020.

O modal tem previsão de transporte até 250 mil pessoas por dia. O BRT Transbrasil tem 26 km de extensão, 17 estações e atravessa 18 bairros, ligando Deodoro, na zona oeste, ao terminal intermodal Gentileza, recém-inaugurado no centro, ao lado da rodoviária do Rio. Uma das linhas de BRT liga o centro ao aeroporto do Galeão.

Clarisse Cunha Linke, diretora-executiva do ITDP (Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento), avalia positivamente as mudanças implementadas pela prefeitura a fim de desestimular o uso do carro.

“Esse redesenho da avenida Brasil é um caminho fundamental. Isso passa por redistribuir o espaço que há décadas vem sendo usado prioritariamente pelos automóveis particulares”, afirma Linke.

“O carro é uma ferramenta de trabalho para muita gente, mas é uma ferramenta de trabalho porque o transporte público é precarizado, ruim e caro. Se tivermos um sistema em que as pessoas têm confiança, não fiquem no congestionamento, a tendência é que elas migrem para o transporte público. Um sistema de qualidade diminui a quantidade de carro na rua.”

Depois do aumento de 4,5% nos medicamentos de uso contínuo, o próximo reajuste que deve pesar no bolso dos consumidores é o dos planos de saúde. A definição – pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – do percentual máximo para aumento dos contratos individuais ou familiares ainda não tem data para acontecer, mas tradicionalmente os números são divulgados entre maio e junho. Com o impacto no orçamento à vista, a portabilidade pode ser um caminho para o usuário escapar do reajuste e manter ativo o contrato de saúde privada.

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No ano passado, o aumento autorizado pela ANS foi de até 9,63%, com aplicação válida entre maio de 2023 e abril de 2024, de acordo com o mês de aniversário do contrato. Segundo a agência reguladora, o índice máximo de reajuste dos contratos individuais ou familiares, para o período de maio próximo a abril de 2025, ainda será calculado.

No último dia 31, terminou o prazo para que as operadoras entregassem os dados das despesas assistenciais do ano passado, que fazem parte da metodologia de definição do percentual limite. Também entra na fórmula o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), descontado o subitem Plano de Saúde. Antes de ser divulgado, o percentual passa por análise da Diretoria Colegiada da ANS e por apreciação do Ministério da Fazenda.

A correção máxima impacta as mensalidades de 8.792.893 pessoas, o que representa 17,25% dos usuários de planos de saúde. Para 82,7% dos beneficiários, vinculados a contratos coletivos, não há limite estabelecido pelo órgão regulador. Apesar disso, o índice acaba sendo usado como parâmetro nas negociações entre clientes e operadoras dos contratos coletivos.

A Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) justifica que o reajuste anual tem como objetivo manter o equilíbrio entre o uso dos serviços pelos beneficiários com a qualidade e a modernização do sistema.

“Nos últimos três anos (2021, 2022 e 2023) o setor registrou um prejuízo operacional acumulado de R$ 20 bilhões de reais. No mesmo período, a soma dos reajustes dos planos de saúde individuais/familiares ficou abaixo da inflação oficial, com uma média de 5,1% ao ano, evidenciando um desafio financeiro extremamente significativo, onde mesmo com os reajustes, as mensalidades não foram suficientes para o pagamento das despesas”, afirma a entidade.

Portabilidade x redução de carências

Apesar de os gastos privados com saúde – o que inclui os planos – terem reduzido nos últimos anos, como apontou o IBGE na última sexta-feira, outras despesas têm pesado no orçamento das famílias, como é o caso de medicamentos e exames. Neste contexto, a busca por um plano de saúde mais barato alivia o bolso. Segundo a ANS, no ano passado, esse foi o principal motivo dos usuários (40%) na hora de optar pela portabilidade de operadora. A procura por melhor qualidade da rede (21%) e cancelamento de contrato (18%) aparecem em seguida.

Especialista em Direito à Saúde do escritório Vilhena Silva, o advogado Rafael Robba observa que, para optar pela portabilidade, o usuário precisa primeiro entender se preenche todos os requisitos. Além disso, ele recomenda redobrar a atenção principalmente em caso de doença preexistente ou tratamento de saúde em curso.

– Em muitos casos o corretor oferece uma ideia de redução de carência, completamente diferente da portabilidade, que é o único mecanismo que vai afastar totalmente as carências já cumpridas no plano anterior. E a operadora de destino não pode exigir preenchimento da declaração de saúde, porque o usuário já cumpriu a carência no plano de origem – explica: – Por isso é sempre importante se certificar do que prevê o contrato, e também guardar trocas de e-mails e mensagens, para evitar transtornos.

Saiba mais

Requisitos

As regras da ANS determinam que para fazer a portabilidade é preciso ter um plano de saúde contratado a partir de 1º de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei dos Planos de Saúde. Além disso, é preciso estar com o contrato ativo e em dia com os pagamentos. Os requisitos também exigir que o usuário tenha cumprido um período mínimo de permanência no plano de dois anos. Se já tiver pedido portabilidade antes ou tiver doença preexistente, o período aumenta para três anos.

Compatibilidade

Depois de conferir se os requisitos estão sendo preenchidos, o usuário deve consultar o Guia ANS de Planos de Saúde (ans.gov.br/gpw-beneficiario/) para verificar quais são os planos compatíveis com o seu contrato atual. Só é permitido mudar para um plano que seja da mesma faixa de preço do atual.

Como fazer a portabilidade?

Basta procurar a operadora para onde deseja migrar com a documentação necessária: comprovante de pagamento das três últimas mensalidades ou declaração da operadora de origem; comprovante de prazo de permanência (seja uma declaração do plano ou o contrato de adesão assinado); e relatório de compatibilidade ou nº de protocolo, ambos emitidos pelo Guia ANS.

Preciso cumprir carência de novo?

Não. As carências cumpridas passam para o novo plano. Caso o novo seguro exija carências que o beneficiário não tenha cumprido, é possível acatar apenas elas.

Quais são os prazos?

A operadora do novo plano tem até 10 dias para analisar o pedido de portabilidade. Caso não responda ao pedido após esse prazo, a portabilidade será considerada válida.

Operadora está dificultando. O que fazer?

As operadoras não podem selecionar clientes por fator de risco, como idade ou doença preexistente. Além disso, todas as empresas listadas no Guia ANS devem aceitar os novos clientes, ainda que em um tipo de plano diferente, como do individual para o coletivo.

Segundo Robba, em geral, as operadoras de origem não costumam dificultar o processo. Cabe a elas apenas a emissão de carta de permanência, espécie de declaração curta dizendo que o tipo de plano do beneficiário, desde qual data, o valor da mensalidade, e se o usuário está adimplente, para provar que ele preenche os requisitos.

– Possíveis dificuldades podem acontecer com as operadoras de destino, que eventualmente criam dificuldades ou recusam a portabilidade – diz.

Nesses casos, ele orienta que o beneficiário pode buscar a ANS, que notifica a operadora para aceitar a portabilidade ou explicar os motivos da recusa. Se ainda assim o problema não for resolvido, procurar a Justiça pode ser uma opção.

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Já estava perto de escurecer quando o sargento Alcides Barreto, que auxiliava dois mergulhadores da Marinha no cais do Porto de Santos, sentiu três toques na corda esticada em sua mão. O sinal é uma comunicação entre quem dá suporte ao mergulho, do lado de fora do mar, e aqueles que, debaixo d’água, procuram no casco do navio a droga escondida por facções criminosas. Significa que quem desceu até o fundo está retornando para a superfície. Na tarde da terça-feira (2), a equipe teve êxito. Ocultos num compartimento submerso da embarcação, oito pacotes em sacos pretos somavam 212 quilos de cocaína. Se não desvendada, a mercadoria ilícita seguiria até a Alemanha.

— A droga estava amarrada em tubulações e estruturas da caixa de mar (abertura no casco do navio para controlar a entrada e a saída de água em sistemas de resfriamento do motor) — explicou Barreto, o primeiro mergulhador da Marinha a chegar a Santos para combater o tráfico internacional, há seis anos.

A apreensão da última semana interrompeu um marasmo de meses. Desde que o governo convocou a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) nos portos e aeroportos, em novembro, foi a primeira vez que mergulhadores destacados para reforçar a equipe de Barreto no Porto de Santos, o maior da América Latina, encontraram drogas no casco de navios. Nesses cinco meses, os cerca de 319 militares que chegaram ao litoral paulista para integrar a força-tarefa, quase dobrando o efetivo no terminal, apreenderam 299 quilos de droga em quatro episódios. Em comparação, no último ano, foram confiscadas 8,1 toneladas. A queda expressiva na apreensão, inclusive nos cascos das embarcações, modalidade até então bastante usada, ocorreu à medida que a fiscalização foi ampliada e inibiu a presença do crime. Não significa, entretanto, que a droga não esteja sendo exportada para países da Europa e Ásia, segundo autoridades.

— Eles (os criminosos) estão evitando justamente esse tipo de ação e buscando situações ou modos alternativos de tentar enviar suas drogas para o exterior — ponderou o comandante Marcus André de Souza e Silva, capitão dos Portos de São Paulo. — Conforme a gente vai se adaptando às modalidades e coibindo, é natural que eles busquem outras condições. E nós também estamos prontos para nos adaptar e buscar reprimir também essas novas situações.

Ao longo de dois dias da última semana, o GLOBO acompanhou o trabalho da Marinha durante a GLO no Porto de Santos, a primeira da história com foco no mar. No terminal, militares destacados para a força-tarefa realizam ações de mergulho, inspeção de navios cargueiros e contêineres e patrulhamento a bordo de navios de guerra e lanchas blindadas. Dos cerca de 30 navios que entram no porto diariamente, a Marinha inspeciona dois, com a ajuda de cães farejadores e mergulhadores. A escolha das embarcações que serão examinadas se dá com base em informações de inteligência.

— Avaliamos a rota do navio, vemos se o destino é preferencial para o envio de drogas, verificamos o histórico dessa embarcação e se já foi usada pelo tráfico, fazemos a análise da tripulação — elencou o comandante Daniel Rubin, da Comunicação Estratégica da Força-Tarefa da GLO do Mar.

A região em que o Porto de Santos está inserido impõe desafios extras para a equipe. Pela localização privilegiada e geografia peculiar, a Baixada Santista se tornou um dos pontos mais importantes para os negócios internacionais do Primeiro Comando da Capital (PCC).

A proximidade das comunidades tomadas pelo crime com o terminal ajuda no escoamento das remessas de cocaína. Encravados em áreas de mangues e morros de difícil acesso, esses locais favorecem a fuga dos criminosos e a camuflagem de armas e drogas. Nos últimos meses, a região está conflagrada. Mais de 80 pessoas foram mortas pela PM de São Paulo nas nove cidades da Baixada Santista, durante as operações Escudo e Verão, realizadas após o assassinato de policiais.

O PCC iniciou sua investida no mercado internacional no final de 2016, segundo o Ministério Público de São Paulo, quando passou a exportar cocaína para a Europa. Naquele ano, inaugurou o setor que viria a se chamar “tomate”, em referência à primeira carga usada para enviar droga. Ainda na fase de teste, a organização criminosa mandava cerca de 300 quilos por mês para os países europeus. Atualmente, de acordo com o MP, exporta uma média de três a cinco toneladas por mês.

Efeitos da GLO

Desde que a GLO se instalou no Porto de Santos, o crime organizado reduziu a contaminação das cargas no canal do cais, uma espécie de corredor marítimo com 25 km de extensão, e passou a inserir a droga nos navios na chamada área de fundeio, com 315 milhões de km2, de acordo com a Autoridade Portuária de Santos (APS). É ali que as embarcações ficam atracadas esperando sua vez para entrar no porto ou a informação do local de destino.

Outra estratégia adotada pelas facções para burlar a fiscalização no terminal paulista é a migração para portos menores e menos monitorados, em outras regiões do Brasil, ou até mesmo em outros países, como Equador, segundo a Polícia Federal.

Além de diversificar rotas, o crime tem buscado também outras modalidades de contaminação das cargas. A ocultação da cocaína no interior de contêineres, em meio a cargas lícitas ou até mesmo na estrutura desses compartimentos, por exemplo, caiu em desuso nos últimos anos, à medida que a Receita Federal instalou escâneres e ampliou o número desses equipamentos no Porto de Santos.

A apreensão de um barco pesqueiro em março dá uma pista das novas táticas usadas pelo crime. Na madrugada do último dia 14, a Marinha Francesa apreendeu um barquinho de só 20 metros no Golfo da Guiné, na costa africana, com 10,6 toneladas de cocaína (bem mais do que toda droga apreendida no Porto de Santos no ano passado), superando o recorde anterior de 9,5 toneladas confiscadas. A embarcação partiu do Brasil, segundo o Centro de Análises e Operações Marítimas, o MAOC (N), um órgão europeu que desempenha um papel ativo na segurança marítima do Atlântico. A mercadoria foi avaliada em 695 milhões de euros.

Outra estratégia mais recente usada por criminosos é o embarque da droga nos navios do tipo “ro-ro”, abreviação de roll-on/roll-off (rolar para dentro/rolar para fora). Como o nome indica, podem receber cargas que nele ingressam por meios próprios, como carros e caminhões. Em setembro, a Polícia Federal prendeu o tripulante de um “ro-ro” por tráfico internacional de drogas em Santos, com 405 kg de cocaína. O homem escondia a mercadoria em veículos, incluindo caminhões de bombeiro. O navio tinha como destino a Argentina.

— O tráfico é muito dinâmico. Parou de ter apreensão no contêiner, mas pode ser que eles estejam mandando de alguma forma que o escâner não pega. A gente só descobre depois que faz a primeira apreensão — afirmou Daniel Coraça, chefe da Delegacia de Santos da Polícia Federal. — Assim como o “ro-ro”, que é mais recente. Embora já houvesse informação de inteligência há muito tempo, tivemos mais ocorrências só ultimamente.

Com validade até 3 de maio, a GLO dos portos e aeroportos, presente também nos terminais marítimos de Itaguaí e do Rio de Janeiro, é um decreto presidencial que dá poder de polícia aos militares e define um tempo e território específicos para a atuação. Sua efetividade é questionada por especialistas.

Alberto Kopittke, diretor executivo do Instituto Cidade Segura e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirma que convocação de uma GLO deveria ser feita para problemas temporários de segurança pública, não permanentes, como o tráfico de drogas em portos e aeroportos.

— Não houve nada de novo que justificasse a GLO. Por que não pegar esse dinheiro e contratar mais policiais federais, que é a força encarregada de portos? Precisamos é de um plano estrutural para os portos e aeroportos — opina Kopittke. — Considero que está no limite da constitucionalidade do uso desse instrumento. Sem contar o enorme gasto.

Questionado sobre os investimentos alocados na GLO dos portos e aeroportos, o Ministério da Justiça informou que só divulgará os dados ao término da operação.

O conflito em torno da Petrobras, que permeia os bastidores do governo desde o início do terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, se ampliou e aumentou a pressão sobre o presidente da estatal, Jean Paul Prates, que está sob a ameaça de deixar o cargo. E o CEO não deve contar com o apoio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele não pretende empenhar seu capital político para segurar o presidente da Petrobras. Ele já indicou a pessoas próximas que não é seu papel se colocar como fiador da permanência de Prates, ex-senador pelo PT.

A tensão no comando da estatal cresceu nos últimos dias, com a disputa cada vez mais aberta entre Prates e o ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira — que conta com apoio do titular da Casa Civil, Rui Costa. Prates passa por uma fritura pública e quer que o presidente Lula arbitre o tiroteio por sua vaga. Os dois devem se reunir na segunda-feira, segundo o colunista do GLOBO Lauro Jardim.

Pagamento de dividendos

Auxiliares de Lula já sondaram o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, afirmam integrantes do governo. O presidente do banco de fomento procurou Prates para avisá-lo que não estava por trás de nenhuma operação para tirá-lo do cargo, segundo auxiliares do petista, mas admitiu a sondagem. O desenho cogitado no Palácio do Planalto inclui transferir Nelson Barbosa, atual diretor de Planejamento do BNDES, para a presidência do banco. Barbosa foi ministro da Fazenda de Dilma Rousseff.

A divergência escalou depois de Silveira admitir, ao jornal Folha de S.Paulo, conflito com o CEO — fala vista como uma declaração de guerra por auxiliares de Prates. Uma das divergências recentes foi na destinação de dividendos aos acionistas, um imbróglio que começou na divulgação dos resultados da companhia em março. Prates defendia distribuir 50% dos recursos extraordinários, mas Silveira e o conselho discordaram diante de discussões sobre o fôlego da estatal para levar investimentos adiante.

Ajuda para zerar déficit

Em reunião na quarta-feira no Palácio do Planalto, porém, Costa, Silveira e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se alinharam e se mostraram favoráveis à distribuição dos recursos aos acionistas. A notícia foi antecipada pela colunista do GLOBO Malu Gaspar, o que fez as ações da Petrobras subirem após a queda causada pela possibilidade de nomeação de Mercadante. A sequência de notícias sobre a estatal levou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a abrir processo para investigar as divulgações (leia mais na página 16).

Além de agradar a investidores, o pagamento de dividendos extraordinários ajudaria Haddad na meta de zerar o déficit neste ano. Se os R$ 43,9 bilhões forem pagos, a totalidade do que está reservado, o governo, como principal acionista, receberia R$ 12 bilhões. Caso a decisão seja de distribuir a metade, o governo ficaria com R$ 6 bilhões. O assunto será levado a Lula.

Dentro do governo, a leitura é que Prates saiu exposto e desgastado nas discussões sobre os dividendos extras, anunciada no início de março. Conselheiro da estatal, Prates se absteve da discussão, embora a decisão de não pagar os lucros extras tenha sido tomada por Lula.

Outro ponto destacado no governo é que Prates imprime na estatal estilo que não agrada a Lula. Até aliados dele relatam que o CEO chega para reuniões com posições muito fechadas e costuma dar pouco espaço para mudar suas convicções. Lula costuma opinar sobre as decisões a serem tomadas e gosta quando seus subordinados reavaliam as posições, após discussões internas.

Prates faz piada nas redes

Prates tem afirmado a interlocutores, nos bastidores, que está cansado dessa disputa e que sua agenda tem sido tomada para responder a Silveira. A expectativa de Prates é que Lula decida o que fazer, embora ele negue a pessoas próximas que pretenda deixar o cargo. Ontem, ele ironizou: publicou uma imagem do que seria uma conversa em que parece responder a uma pergunta sobre sairia da empresa (veja ao lado).

Enquanto isso, auxiliares de Lula buscam nomes para a estatal, caso haja a substituição de Prates. Além de Mercadante, outro nome citado é de ClariceCoppetti, diretora de Assuntos Corporativos da estatal, vista como uma solução caseira. Também aparecem como cotados Magda Chambriard, ex-diretora da Agência Nacional de Petróleo (ANP), e Bruno Moretti, assessor da Casa Civil.

Integrantes do governo argumentam que Prates poderia ter tentado costurar um caminho de convergência, mas acabou esticando a corda demais em alguns momentos. Além de não distensionar a relação, o presidente da Petrobras teria falhado em construir pontes para balancear a artilharia da dupla Silveira e Rui Costa. Nesse sentido, a aliança com Haddad foi pontual, dizem pessoas próximas.

As divergências entre Prates e Silveira, que vem dos quadros do PSD, começaram com poucos meses de governo. Os dois protagonizaram embates públicos sobre decisões que deveriam ser tomadas pela Petrobras, como o destino do gás produzido pela estatal e o plano de investimentos.

Mais recentemente, o conflito escalou diante das negociações para os nomes do Conselho de Administração da Petrobras. O acordo, segundo pessoas próximas aos dois, previa que Prates teria a liberdade para escolher a diretoria da estatal, enquanto Silveira teria a prerrogativa de indicar os nomes para o conselho.

Aliados de Silveira passaram a acusar Prates de tentar interferir na escolha. Ao mesmo tempo, o presidente da Petrobras reclamava que os nomes apontados ao colegiado estavam dificultando seu trabalho.

Simbolicamente, durante o mês de março, diversos casos graves de violência de gênero foram experienciados por mulheres advogadas. Casos gravíssimos que mereceriam uma resposta institucional forte e assertiva. O tema foi objeto de discussão na última sessão do Conselho Federal, e um grupo de trabalho foi destacado para criar um protocolo de ações de enfrentamento à violência contra as advogadas. Contudo, o instrumento pode restar como algo simbólico, caso não haja na estrutura um órgão responsável por tutelar a aplicação do referido protocolo.

Diante disso, propomos a criação de uma Procuradoria de Proteção à Mulher Advogada, a ser composta pela presidente da Comissão da Mulher Advogada, pelo(a) presidente do Conselho Federal, por membros da Ouvidoria, Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Promoção da Igualdade. O órgão, sendo composto por pessoas que ocupem espaços de liderança, contará com a força institucional necessária e o empenho, individual e coletivo, daqueles que serão responsáveis por receber e dar o devido encaminhamento às denúncias.

Os exemplos de violências demonstram que a inércia e a falta de acolhimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem gerar danos irreparáveis à vítima. Um dos mais tristes foi a situação gravíssima pela qual a Dra. Bruna Hollanda passou, ao ver-se obrigada a narrar publicamente a violência sexual sofrida, visto que não recebeu o acolhimento institucional necessário, nenhum suporte ou a adoção de medidas cabíveis. A vítima acabou renunciando ao cargo de conselheira da OAB/SE e foi revitimizada ao publicizar o trauma por que passou.

Outro fato inaceitável ocorreu com a Dra. Marília Gabriela Gil Brambilla que durante o plenário de um tribunal do júri foi chamada de feia pelo promotor de Justiça Douglas Chegury. O fato ensejou a interrupção do júri e, posteriormente, várias manifestações de apoio à colega.

Em Roraima, a vice-presidente da OAB, Dra. Caroline Cattaneo, sofreu violência institucional quando o então presidente, Dr. Ednaldo Gomes Vidal, negando dispositivos legais e o pleito eleitoral, nomeou outra advogada para representá-lo, inobservando a ordem natural de ocupação do espaço.

Esses fatos também se conectam com o lamentável episódio ocorrido na Conferência Nacional da Mulher Advogada, evento voltado às advogadas, mas que, contudo, uma parcela muito expressiva delas foi desrespeitada e desprestigiada por uma das palestrantes. Escolher alguém que se posiciona de forma abertamente machista, ignorando que o machismo é o elo que sustenta a violência de gênero, foi erro crasso da organização.

Em razão de tantos episódios lamentáveis, é urgente construir um espaço de atuação institucional em prol das advogadas vítimas de violência. A criação de uma ouvidoria eficiente e bem estruturada de apoio à advogada terá o escopo de solidificar os espaços de pertencimento e dignidade da mulher. Um órgão forte que ofereça o suporte necessário às vítimas e uma resposta institucional firme, isso sim estará à altura do peso da Ordem dos Advogados do Brasil, que não pode mais continuar restringindo-se às simbólicas notas de apoio e repúdio em relação a temas que requerem ações concretas.

Teremos um processo administrativo padronizado?

No início da década de 2010, quando crescia a campanha para digitalizar o processo judicial, uma grande pergunta pairava: o que fazer com os milhões de processos judiciais em curso?

Alguns tribunais decidiram cruzar de vez a fronteira e digitalizar todos os papéis, mas logo se depararam com um problema grave: digitalizar cada folha de cada processo custaria caro.

Os tribunais em sua maioria optaram por ter novos processos eletrônicos e digitalizar o arquivo físico aos poucos. Logo depois, os tribunais começaram outra disputa. Cada tribunal tinha adotado a sua solução tecnológica e tinha construído seu sistema de forma independente.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fez esforços para unificar todos os tribunais no mesmo sistema (conhecido como PJe).

Há mais de uma década tribunais permanecem resistindo a essas iniciativas de unificação, sem solução clara para o futuro. Padronizar processo judicial era simples perto do processo administrativo.

Um processo judicial é mais ou menos parecido com o outro. Ele começa com um pedido do autor e termina com uma sentença. Pode ter recursos no meio, mas sempre acaba com um acórdão do tribunal. Os usuários são sempre os mesmos (juiz, partes e Ministério Público; às vezes, peritos e terceiros) e o Código de Processo Civil é uma lei federal, que exige as mesmas regras, prazos e condições no Brasil inteiro, com algumas regras menos relevantes definidas pelos estados.

Durante a pandemia de covid-19, as administrações públicas começaram a aderir ao processo eletrônico.

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ganhou espaço e aumentou a transparência com o acesso público on-line a documentos. O SEI substituiu o papel, mas não simplificou a gestão dos processos.

Processos administrativos são variados. Podem ser multas da CVM contra uma empresa que não divulgou informações ao mercado corretamente, proposta de Portaria do Ministério do Meio Ambiente que precisa passar por várias discussões e por consulta pública. Pode ser uma licitação de uma concessão, com diversos órgãos alterando os documentos, pareceres de várias áreas técnicas até o leilão e a assinatura do contrato, ou pode ser também um reconhecimento de direitos de moradia para pessoas vulneráveis. Cada processo administrativo deste tem um fim e passa por diversas fases.

Seria importante ter dados de todos os processos do mesmo tipo, mas costumamos ver processos mal qualificados no SEI. Começam em ofícios avulsos (por exemplo recebido do Ministério Público) e terminam nas respostas aos ofícios, sem considerar o grande processo por trás (uma licitação, uma nova portaria, por exemplo).

Alguns processos relevantes ficam às vezes escondidos em tipos como recebimento de ofício. Não existe um só processo administrativo, ele pode ter muitos objetivos; não existe um marco inicial e um marco final para o processo administrativo e pior, não existe uma lei única federal do processo administrativo, cada estado e município pode ter a sua, com regras, prazos e condições diferentes.

Por isso, nos surpreende o Poder Executivo iniciar um programa para promover a adoção do Processo Eletrônico nas administrações estaduais e municipais (Decreto 11.946/24).

O programa parece funcionar por adesão e por soluções customizadas.

Ter uma tecnologia de processo administrativo adotada em todos os estados e municípios seria louvável. Nós, cidadãos, iríamos finalmente saber os reais números da administração pública.

Mas talvez o país tenha criado barreiras constitucionais e legais para essa padronização que vão inviabilizar o programa.

Torcemos daqui que este processo de padronizar processos administrativos tenha início, meio e fim e que seja bem-sucedido.